Termos e Condições
Garantimos a privacidade dos seus dados
TERMOS DE USO DO LEXPIT:
Estes Termos de uso constituem um acordo juridicamente vinculativo feito entre você, seja pessoalmente ou em nome de uma entidade, referente ao seu acesso e uso do site lexpit.com, bem como qualquer outra forma de mídia, canal de mídia, site móvel ou aplicativo móvel relacionado, vinculado ou de outra forma conectado a ele (coletivamente, o “Site"). Você concorda que, ao acessar o Site, leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a todos estes Termos de uso. O Cliente será responsável sob estes Termos de uso por qualquer falha de seus Usuários Finais em cumprir tais Termos de uso. Mais detalhes sobre os eventuais Serviços Adicionais serão disponibilizados pelo LEXPIT.
Termos e condições suplementares ou documentos que podem ser publicados no Site de tempos em tempos são aqui expressamente incorporados por referência. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de fazer alterações ou modificações nestes Termos de uso de tempos em tempos. Iremos alertá-lo sobre quaisquer alterações atualizando a data da “Última atualização” destes Termos. Certifique-se de verificar os Termos aplicáveis sempre que usar nosso Site para entender quais Termos se aplicam. Você estará sujeito e será considerado como tendo tomado conhecimento e aceitado as alterações em quaisquer Termos de uso revisados pelo uso continuado do Site após a data em que tais Termos de uso revisados forem publicados.
As informações fornecidas no Site não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou uso seria contrário à lei ou regulamento ou que nos sujeitaria a qualquer exigência de registro dentro de tal jurisdição ou país. Consequentemente, as pessoas que optam por acessar o Site de outros locais o fazem por sua própria iniciativa e são as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que as leis locais sejam aplicáveis. Na medida de qualquer conflito ou inconsistência entre estes Termos uso e o restante do Contrato aplicável, o restante do Contrato prevalecerá.
O Cliente concorda que fornecerá Serviços a seus Usuários Finais em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo leis de privacidade e proteção de dados, o US Family Educational Rights and Privacy Act (FERPA) de 1974, o US Children's Internet Protection Act (CIPA) e a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças dos EUA (COPPA) de 1998.
1. REQUISITOS DE USO E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
1.1 Ao utilizar o Site, você declara e garante que: (1) todas as informações de registro enviadas serão verdadeiras, precisas, atuais e completas; (2) você manterá a precisão de tais informações e atualizará prontamente tais informações de registro conforme necessário; (3) você tem capacidade legal e concorda em cumprir estes Termos de uso; (4) você não é menor de idade na jurisdição em que reside; (5) você não acessará o Site por meios automatizados ou não humanos, seja através de um bot, script ou outro; (6) você não usará o Site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada; (7) o uso do Site não violará nenhuma lei ou regulamento aplicável; e (8) você não está em uma lista de pessoas impedidas de receber serviços sob as leis dos EUA ou outra jurisdição aplicável e não é residente de um país sancionado pelo OFAC nos Estados Unidos.
1.2 O Cliente. (1) garantirá que o uso dos Serviços, inclusive o acesso aos Dados do Cliente e a utilização destes por ele e pelos Usuários Finais, obedecerá a este Contrato e a qualquer termo de contrato ou política aplicável (inclusive contratos de trabalho ou políticas de empregador referentes a uso de tecnologia, segurança e confidencialidade); (2) adotará todas as medidas comercialmente razoáveis para evitar acessos ou usos não autorizados dos Serviços; e (3) notificará o LEXPIT imediatamente se souber de acessos e usos não autorizados dos Serviços.
1.3 Compliance. O Cliente: (1) garantirá que o uso dos Serviços, inclusive o acesso aos Dados do Cliente e a utilização destes por ele e pelos Usuários Finais, obedecerá a este Contrato e a qualquer termo de contrato ou política aplicável (inclusive contratos de trabalho ou políticas de empregador referentes a uso de tecnologia, segurança ou confidencialidade); (2) adotará todas as medidas comercialmente razoáveis para evitar acessos ou usos não autorizados dos Serviços; e (3) notificará o LEXPIT imediatamente se souber de acessos e usos não autorizados dos Serviços.
1.4 Serviços Adicionais. Como opção, o LEXPIT eventualmente pode disponibilizar Serviços Adicionais ao Cliente e aos Usuários Finais. A utilização deles está sujeita a este Termos de uso.
1.5 Administração dos Serviços. O LEXPIT fornecerá ao Cliente acesso ao Admin Console para que o Administrador gerencie a utilização dos Serviços pelo Cliente (e pelos Usuários Finais, se aplicável). O Cliente é responsável por: (1) manter a confidencialidade e a segurança das Contas de Usuário Final e dos associados; e (2) qualquer uso de tais contas, O Cliente concorda que as responsabilidades do LEXPIT não se estendem ao gerenciamento ou à administração interna dos Serviços do Cliente ou dos Usuários Finais. (3) Consentimentos. O Cliente obterá e manterá todos os consentimentos necessários para permitir: (a) o uso dos Serviços pelo Cliente e pelos Usuários Finais, se aplicável; e (b) o acesso, o armazenamento e o processamento dos Dados do Cliente nos termos deste Contrato.
1.6 Restrições de Uso. O cliente não fará, nem permitirá que Usuários Finais ou terceiros sob controle dele façam o seguinte: (1) copiar, modificar, criar um trabalho derivado, fazer engenharia reversa, descompilar, traduzir, desmontar ou tentar extrair o código-fonte dos Serviços de outra forma (exceto se tal restrição for explicitamente vedada pela legislação aplicável); (2) sublicenciar, transferir ou distribuir qualquer Serviço; (3) vender, revender ou disponibilizar os Serviços para terceiros como parte de uma oferta comercial sem valor material independente dos Serviços; ou (4) acessar ou usar os Serviços: (a) para Atividades de Alto Risco; (b) de modo a evitar a incidência de Taxas; (c) para materiais ou atividades sujeitos aos Regulamentos Internacionais de Tráfico de Armas ("ITAR", na sigla em inglês) mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA; (d) de maneira que viole ou facilite a violação da Legislação de Controle de Exportação; ou (e) para transmitir, armazenar ou processar informações de saúde nos limites dos regulamentos da HIPAA nos Estados Unidos, exceto se permitido por um BAA sujeito à HIPAA. A menos que permitido nos Termos, o Cliente não usará nem permitirá que os Usuários Finais usem os Serviços para fazer ou receber chamadas de serviços de emergência.
1.7 Monitoramento de Abuso. O Cliente é o único responsável pelo monitoramento, atendimento e qualquer outra forma de processamento dos e-mails enviados aos aliases dos Nomes de Domínio verificados para uso com os Serviços, mas o LEXPIT poderá monitorar os e-mails enviados a esses aliases para identificar abusos dos Serviços.
2. CADASTRO E ACESSO
2.1 Acesso do cliente aos dados do usuário final. O Cliente pode acessar, monitorar, excluir, retificar, exportar, usar ou divulgar dados fornecidos e relacionados a Usuários Finais no contexto de Serviços ou desabilitar Contas de Usuário Final. Na medida em que o Cliente tenha tais habilidades, o Cliente fornecerá aos Usuários Finais informações relevantes e facilitará o exercício de quaisquer direitos relacionados dos Usuários Finais de acordo com as leis de privacidade ou proteção de dados. Se o LEXPIT receber qualquer solicitação de um Usuário Final referente ao processamento de seus dados pessoais pelo Cliente em relação a quaisquer Serviços Adicionais, o LEXPIT aconselhará o Usuário Final a enviar sua solicitação ao Cliente, e o Cliente será responsável por responder ao solicitar.
2.2 Consentimento do usuário final. Exceto em relação aos Usuários Finais (Consentimento dos Pais), o Cliente irá, antes de permitir que qualquer Usuário Final acesse ou use quaisquer Produtos Adicionais, obtenha e mantenha consentimentos desses Usuários Finais para a coleta e uso de suas informações pessoais em conexão com esses Produtos Adicionais.
2.3 Consentimento dos pais. Antes que o cliente permita qualquer usuário final com menos de 16 anos (ou outra idade mínima especificada no estado membro relevante do Espaço Econômico Europeu, Reino Unido ou Suíça) e residente no Espaço Econômico Europeu, Reino Unido e Suíça, ou quaisquer outros Usuários Finais menores de 18 anos, para acessar ou usar quaisquer Serviços, o Cliente obterá o consentimento dos pais para a coleta e uso de dados pessoais relacionados a esses Serviços.
2.4 Suspensão.
2.4.1 Limitações da Suspensão de Serviços. O LEXPIT pode Suspender os Serviços conforme descrito nas Seções (Violações da Política de Uso Aceitável) e (Suspensão de Emergência). Qualquer Suspensão conforme essas Seções terá o menor alcance e duração necessários para: (1) impedir ou encerrar o uso indevido; (2) impedir ou resolver o Problema de Segurança Emergencial; ou (3) cumprir a legislação aplicável.
2.4.2 Violações da Política de Garantia de Uso Aceitável. Se o LEXPIT souber que o Cliente ou um Usuário Final violou a Política de Garantia de Uso Aceitável ao utilizar os Serviços, o LEXPIT pedirá que o Cliente corrija a violação. Se o Cliente não fizer isso dentro de 24 horas após a solicitação ou se o LEXPIT for obrigado a tomar providências legais, ele poderá suspender os Serviços.
2.4.3 Suspensão de Emergência. O LEXPIT poderá suspender imediatamente a utilização dos Serviços ou de uma Conta de Usuário Final por parte do Cliente ou do Usuário Final se: (1) houver um Problema de Segurança Emergencial; ou (2) o LEXPIT precisar suspender o uso para cumprir a legislação aplicável. A pedido do Cliente, a menos que seja proibido pela legislação, o LEXPIT notificará o Cliente do motivo da Suspensão assim que possível razoavelmente. Quanto a Suspensões de Contas de Usuário Final, o LEXPIT permitirá que o Administrador do Cliente restaure essas contas em circunstâncias específicas.
2.4.4 Suporte Técnico. Antes de fazer uma solicitação ao LEXPIT, o Cliente envidará esforços razoáveis para resolver problemas e corrigir qualquer erro, bug, mau funcionamento ou defeito de conectividade de rede sem escalar o LEXPIT. O contato do cliente pode enviar uma solicitação de suporte técnico utilizando a função disponível no seu admin console ou enviando uma mensagem para adim@lexpit.com.
(1) O LEXPIT fornece apenas serviços de suporte técnico para os Serviços descrito nos Termos aplicáveis e não fornecerá outro suporte técnico, a menos que o LEXPIT concorde de outra forma por escrito. O LEXPIT prestará SST ao Cliente durante a Vigência do Pedido em conformidade com as Diretrizes de SST, sujeito ao pagamento das Taxas de suporte, se aplicáveis. O Cliente é responsável por responder às perguntas dos Usuários Finais relacionadas ao uso do Cliente ou dos Usuários Finais.
(2) Ao fazer uma Solicitação, o Cliente fornecerá as informações de diagnóstico solicitadas, incluindo, mas não se limitando a: (1) descrição do problema, da configuração e da rede do Cliente; (2) fornecer dados relevantes; e (3) responder a perguntas e auxiliar o pessoal de suporte do LEXPIT conforme apropriado. O cliente deve fornecer informações de contato atualizadas (ou seja, telefone ou e-mail) para auxiliar na coleta de dados, teste e aplicação de resoluções.
(3) Se o LEXPIT considerar uma Solicitação como uma Solicitação de recurso, registrará tal Solicitação para consideração a fim de adicioná-la a uma futura atualização ou lançamento dos Serviços e considerará o assunto encerrado. O LEXPIT não tem obrigação de responder ou resolver qualquer Solicitação de recurso ou de acomodar tal Solicitação de recurso em qualquer atualização ou lançamento futuro. Não obstante qualquer termo do Contrato que possa indicar o contrário, o LEXPIT não oferece TSS para nenhum dos seguintes itens: configuração de navegador web ou quaisquer Produtos Adicionais de terceiros.
3. TAXAS E PAGAMENTOS
3.1 Reembolso por serviços pagos. Se o Cliente desativar um Serviços Adicional para o qual o Cliente ou um Usuário Final tenha fornecido pagamento, o LEXPIT não será obrigado a reembolsar quaisquer taxas pagas pelo Cliente e/ou Usuário Final por serviços pagos não utilizados. O Cliente indenizará o LEXPIT de e contra todas as responsabilidades, danos, perdas, despesas e custos (incluindo custos de liquidação e honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de reivindicações do Usuário Final relativas a reembolsos por tais serviços pagos.
3.2 Uso e Faturamento. O Cliente pagará todas as Taxas pelos Serviços. O LEXPIT cobrará as Taxas de Serviço do Cliente. As ferramentas de avaliação do LEXPIT serão usadas para verificar como o Cliente usa os Serviços. O Cliente pode escolher uma das seguintes opções de faturamento, entre outras opções oferecidas pelo LEXPIT, ao fazer os pedidos dos Serviços. O LEXPIT pode alterar a oferta de opções de faturamento, inclusive limitando ou deixando de oferecer qualquer uma delas, mediante trinta dias de aviso prévio por escrito ao Cliente. Esse aviso pode ser feito por e-mail. As opções de faturamento podem não estar disponíveis para todos os clientes. O Cliente pode pagar pelos Serviços usando as opções listadas na Seção (Pagamento) abaixo.
3.3 Plano Mensal. Se o Cliente selecionar esta opção, não se comprometerá a adquirir os serviços por um prazo predefinido, mas pagará pelos Serviços mensalmente. O LEXPIT cobrará do Cliente: (i) taxas baseadas no uso diário do Cliente dos Serviços durante o mês anterior e (ii) valores mensais retroativos pelo uso dos Serviços. O LEXPIT fornecerá ao Cliente a taxa mensal para os Serviços quando o Cliente solicitar os Serviços e usará esse valor para calcular as Taxas, de modo proporcional, para o uso diário do Cliente durante esse mês. Qualquer dia parcial de utilização dos Serviços será arredondado para um dia inteiro de uso dos Serviços para fins de cálculo das Taxas.
3.4 Plano Anual. Se o Cliente selecionar essa opção, ele se comprometerá a comprar os Serviços do LEXPIT por um período anual. O LEXPIT cobrará o Cliente de acordo com os termos associados às escolhas do Cliente no Formulário de Pedido.
3.5 Pagamento. Os pagamentos são devidos em dólares norte-americanos (USD), a menos que indicado de outra forma no Formulário de Pedido ou na fatura.
3.6 Cartão de Crédito ou de Débito. As taxas referentes a pedidos que o Cliente pagará com um cartão de crédito, cartão de débito ou outra forma de pagamento sem fatura são devidas no fim do mês em que o Cliente recebeu os Serviços. Para cartões de crédito ou débito, conforme o caso: (1) o LEXPIT cobrará do Cliente todas as Taxas aplicáveis no prazo devido; e (2) essas Taxas serão consideradas em atraso 30 dias após o fim do mês em que o Cliente recebeu os Serviços.
3.7 Faturas. O prazo para o pagamento das faturas vence 30 dias após a data de emissão, a menos que especificado de outra forma no Formulário de Pedido, e os pagamentos serão considerados em atraso após esse período.
3.8 Outras Formas de Pagamento. O Cliente pode mudar a forma de pagamento para as que constam no Admin Console. O LEXPIT pode permitir outras formas de pagamento disponibilizando-as no Admin Console. Essas outras formas de pagamento podem estar sujeitas a termos adicionais que o Cliente deverá aceitar antes do uso.
3.9 Pagamentos em Atraso. (1) O pagamento das Taxas pelo Cliente está em atraso quando o LEXPIT não o recebe até a data de vencimento. Se o pagamento do Cliente estiver atrasado, o LEXPIT poderá (2) cobrar juros mensais de 1,5% sobre o valor devido (ou a taxa mais alta permitida pela legislação, se menor) da data de vencimento até o pagamento integral, e (3) suspender ou encerrar os Serviços. (4) O Cliente reembolsará o LEXPIT de todas as despesas razoáveis (inclusive honorários advocatícios) incorridas pelo LEXPIT na cobrança de pagamentos em atraso, exceto quando eles acontecerem por imprecisões no faturamento do LEXPIT.
3.10 Ordens de Compra. Se o Cliente exigir que a fatura tenha um número de ordem de compra, ele deverá informar esse número no Formulário de Pedido. Se o Cliente não fornecer um número de ordem de compra: (1) o LEXPIT cobrará o Cliente sem um número de ordem de compra; e (2) o Cliente pagará as faturas sem um número de ordem de compra. Qualquer termo em uma ordem de compra é nulo.
3.11 Tributos. Os tributos não estão incluídos nas Taxas. O Cliente pagará Impostos pelos Serviços. Se for um requisito legal, o Cliente reterá os Impostos dos pagamentos ao LEXPIT e apresentará uma certidão de regularidade fiscal. A menos que o Cliente apresente um certificado de isenção de impostos oportuno e válido, ele pagará os Impostos faturados pelos Serviços. Sem limitar a obrigação do Cliente de pagar Taxas, o Cliente reterá os tributos se isso for exigido pela legislação.
3.12 Revisões de Preço. O LEXPIT pode modificar os Preços a qualquer momento, a menos que seja acordado explicitamente de outra forma em um adendo ou no Formulário de Pedido. O LEXPITnotificará o Cliente pelo menos 30 dias antes do aumento de Preço.
4. CONFIDENCIALIDADE, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS
4. Confidencialidade. Sujeito à Seção (Divulgação de Informações Confidenciais), o destinatário usará as Informações Confidenciais da outra parte somente para exercer direitos e cumprir obrigações nos termos deste Contrato. O destinatário tomará todo o cuidado razoável para impedir a divulgação das Informações Confidenciais da outra parte a outras pessoas que não sejam os funcionários, os Afiliados, os agentes ou os consultores profissionais do destinatário (“Delegados”) que precisam conhecê-las e têm a obrigação legal de manter confidencialidade. O destinatário deverá garantir que os Delegados também estejam sujeitos às mesmas obrigações de uso e não divulgação.
4.1 Divulgação de Informações Confidenciais.
(1) Geral. Independentemente de qualquer outra cláusula do Contrato, o destinatário ou os Afiliados dele podem divulgar as Informações Confidenciais da outra parte (i) de acordo com uma Ordem Judicial, sujeito à Seção (b) (Notificação de Ordem Judicial) ou (ii) com o consentimento por escrito da outra parte.
(2) Notificação de Ordem Judicial. O destinatário adotará todas as medidas comercialmente razoáveis para notificar a outra parte antes de divulgar as Informações Confidenciais dela de acordo com a Ordem Judicial. Não é obrigatório enviar a notificação antes da divulgação quando o destinatário é informado de que (1) está legalmente proibido de dar aviso prévio ou (2) a Ordem Judicial está relacionada a circunstâncias excepcionais que envolvem risco de morte ou lesão física grave.
(3) Oposição. O destinatário e os Afiliados cumprirão as solicitações razoáveis da outra parte para impedir a divulgação de Informações Confidenciais.
4.2. Propriedade Intelectual. Direitos de Propriedade Intelectual. A menos que explicitamente mencionado no Contrato, este documento não concede a nenhuma das partes direitos, implícitos ou não, sobre o conteúdo ou a Propriedade Intelectual da outra parte. Assim como entre as partes, o Cliente retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos Dados do Cliente, e o LEXPIT mantém todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos Serviços.
4.3 Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se você acredita que qualquer material disponível no Site ou através dele infringe quaisquer direitos autorais que você possui ou controla, notifique-nos imediatamente usando as informações de contato fornecidas abaixo (uma “Notificação”). Uma cópia da sua Notificação será enviada à pessoa que postou ou armazenou o material abordado na Notificação. Informamos que, de acordo com a lei aplicável, você poderá ser responsabilizado por danos se fizer declarações falsas relevantes em uma Notificação. Portanto, se você não tiver certeza de que o material localizado ou vinculado ao Site viola seus direitos autorais, considere primeiro entrar em contato com um advogado. Se você fornecer qualquer informação falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, temos o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro do Site (ou qualquer parte dele).
4.4 Características da Marca. O LEXPIT exibirá apenas as Características da Marca que o Cliente autorizar ao fazer o upload delas nos Serviços. O LEXPIT as exibirá em áreas designadas das páginas da Web que mostram os Serviços para o Cliente ou os Usuários Finais dele. O LEXPIT também pode mostrar as características da Marca do LEXPIT nas páginas da Web para indicar que ele presta os serviços.
4.5 Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os Dados do Cliente deverão obedecer às condições razoáveis de segurança, pelo menos tão rigorosas quanto as vigentes nas instalações onde o LEXPIT armazena e processa as próprias informações desse tipo. Como parte da prestação dos Serviços, o LEXPIT pode transferir, armazenar e processar Dados do Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país onde as instalações do LEXPIT ou de seus agentes estejam localizadas. Ao usar os Serviços, o Cliente consente com a transferência, o processamento e o armazenamento de Dados do Cliente.
4.6 Sem anúncios. Não obstante os outros termos do Contrato, o LEXPIT não processará os Dados do Cliente para fins de Publicidade nem exibirá Anúncios nos Serviços.
4.7 Novos Recursos ou Serviços. O LEXPIT poderá disponibilizar periodicamente novos aplicativos, recursos ou funcionalidades para os Serviços, e o uso pode depender da aceitação de termos adicionais por parte do Cliente.
4.8 Verificação para Usar os Serviços. O Cliente precisa verificar um Endereço de E-mail do Domínio ou um Nome de Domínio para usar os Serviços. Se ele não tiver uma permissão válida para utilizar o Endereço de E-mail do Domínio ou não for proprietário nem controlar o Nome de Domínio, o LEXPIT não terá obrigação de prestar os Serviços e poderá excluir a Conta do Cliente sem aviso prévio.
5. INDENIZAÇÃO; ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
5.1 Representações e Garantias. Cada parte representa que: (1) tem pleno poder e autoridade para celebrar este Contrato; e (2) cumprirá todas as legislações e regulamentos aplicáveis à provisão deste ou ao uso dos Serviços, conforme aplicável.
5.2 Indenização.
5.2.1 Obrigações de Indenização do LEXPIT. O LEXPIT defenderá o Cliente e os Afiliados dele que participam deste Contrato ("Partes Indenizadas pelo Cliente") e os indenizará quanto às Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Formal de Terceiro decorrente de uma alegação de que o uso de qualquer Material Indenizado do LEXPIT pelas Partes Indenizadas do Cliente, de acordo com este Contrato, viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.
5.2.2 Obrigações de Indenização do Cliente. A menos que proibido pela legislação aplicável, o Cliente defenderá o LEXPIT e os Afiliados dele e os indenizará quanto às Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Formal de Terceiro decorrente: (1) de qualquer Material Indenizado do Cliente; ou (2) da utilização dos Serviços, pelo Cliente ou por um Usuário Final, de modo que viole a Política de Uso Aceitável ou as Restrições de Uso.
5.2.3 Exclusões de Indenização. As Seções (Obrigações de Indenização do LEXPIT) e (Obrigações de Indenização do Cliente) não serão relevantes se a alegação subjacente decorrer de: (1) uma violação do Contrato pela parte indenizada; ou (2) uma combinação de Materiais Indenizados do LEXPIT ou do Cliente (conforme aplicável) com materiais não fornecidos pela parte indenizadora de acordo com o Contrato, a menos que a combinação seja exigida pelo Contrato.
5.2.4 Condições de Indenização. As Seções (Obrigações de Indenização do LEXPIT) e (Obrigações de Indenização do Cliente) estão condicionadas ao seguinte:
(1) A parte indenizada precisa notificar imediatamente a parte indenizadora, por escrito, de qualquer alegação que tenha precedido o Processo Formal de Terceiro e cooperar de modo razoável com a parte indenizadora para solucionar as alegações e o processo. Se uma violação desta Seção prejudicar a defesa do Processo Formal de Terceiro, as obrigações da parte indenizadora de acordo com as Seções (Obrigações de Indenização do LEXPIT) ou (Obrigações de Indenização do Cliente), conforme aplicável, serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.
(2) A parte indenizada precisará fornecer o controle absoluto da porção indenizada de acordo com o Processo Formal de Terceiro à parte indenizadora, sujeito ao seguinte: (1) a parte indenizada poderá indicar o próprio advogado, às próprias custas, que não deterá o controle e (3) qualquer acordo que exigir admissão de responsabilidade, pagamento em dinheiro ou adoção de uma medida (ou a não adoção de uma medida) pela parte indenizada exigirá consentimento prévio, por escrito, da parte indenizada, que não será desarrazoadamente negado, condicionado ou adiado.
5.3 Medidas Judiciais.
(1) Se o LEXPIT considerar razoavelmente que os Serviços podem violar Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, ele poderá, às próprias custas e critérios: (a) assegurar o direito do Cliente de continuar usando os Serviços; (b) modificar os Serviços para que eles não causem violações, sem reduzir pertinentemente a funcionalidade; ou (2) substituir os Serviços por uma alternativa com funcionalidade equivalente que não cause violações.
(3) Se o LEXPIT não considerar as medidas judiciais da Seção (a) comercialmente razoáveis, ele poderá suspender ou encerrar os Serviços afetados.
5.3.1 Direitos e Obrigações. Sem afetar os direitos de rescisão de nenhuma das partes, esta Seção (Indenização) determina a única medida judicial cabível, de acordo com este Contrato, no que diz respeito a alegações de terceiros relacionadas à Violação de Direitos de Propriedade Intelectual cobertos por esta seção.
5.4 Responsabilidade.
5.4.1 Exonerações de Responsabilidade. Exceto conforme explicitamente previsto no Contrato, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, o LEXPIT (1) não oferece nenhuma outra garantia, explícita, implícita, estatutária ou de outro tipo, inclusive garantias de comercialidade, adequação a determinado uso, não violação, uso sem erros ou ininterrupto dos Serviços; e (2) não faz nenhuma representação sobre o conteúdo ou as informações disponibilizadas pelos Serviços. A menos que indicado de outra forma no Contrato, o Cliente reconhece que os Serviços não permitem fazer ou receber chamadas de serviços de emergência.
5.4.2 Responsabilidades Limitadas.
(1) Dentro do permitido pela legislação aplicável e sujeito à Seção (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade decorrente ou relacionada ao Contrato por: (a) perda de receita, lucro, poupança ou mais-valia; ou (b) danos indiretos, especiais, incidentais, emergentes ou punitivos.
(2) A Responsabilidade total de cada parte por danos decorrentes ou relacionados ao Contrato está limitada às Taxas pagas pelo Cliente de acordo com o Contrato durante o período de 12 meses antes do evento que deu origem à responsabilidade
5.4.3 Responsabilidades ilimitadas. Nada no Contrato exclui ou limita a Responsabilidade de qualquer uma das partes por: (1) morte, lesão corporal ou danos tangíveis à propriedade pessoal resultantes da negligência da parte ou dos funcionários ou agentes dela; (2) fraude ou declarações falsas; ou (3) obrigações nos termos da Seção 12 (Indenização); (4) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte; (5) obrigações de pagamento nos termos do Contrato; ou (6) questões em que não é possível excluir ou limitar a responsabilidade de acordo com a legislação aplicável.
5.4.4 Você concorda em defender, indenizar e isentar-nos, incluindo nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respectivos executivos, agentes, parceiros e funcionários, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou demanda, incluindo advogados razoáveis ' taxas e despesas feitas por terceiros devido ou decorrentes de: (1) suas contribuições; (2) uso do Site; (3) violação destes Termos de Serviço; (4) qualquer violação de suas representações e garantias estabelecidas nestes Termos de Serviço; (5) sua violação dos direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual; ou (6) qualquer ato manifestamente prejudicial a qualquer outro usuário do Site com quem você se conectou através do Site. Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto pelo qual você seja obrigado a nos indenizar, e você concorda em cooperar, às suas custas, com nossa defesa de tais reivindicações. Envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo de qualquer reclamação, ação ou processo que esteja sujeito a esta indenização ao tomarmos conhecimento dela.
5.4.5 O LEXPIT não assume responsabilidade por eventuais perdas, danos, reclamações ou demandas de qualquer natureza originadas por terceiros ou decorrentes do conteúdo gerado pela LEXPIT ou aplicações externas.A avaliação do usuário é recomendada no que diz respeito à precisão factual, prevenção de plágio, uso da linguagem e/ou expressão de opiniões.
6. PRAZO E RESCISÃO
6.1 Vigência do Contrato. Este Contrato permanecerá válido durante o período de Vigência, a menos que expire ou seja rescindido de acordo com este Contrato.
6.2 Renovação.
(1) Com um Plano Mensal. Com um Plano Mensal, o Cliente não tem o compromisso de adquirir os Serviços por um período predefinido. Consequentemente, não há renovação do Plano Mensal. Em vez disso, o LEXPIT continuará cobrando taxas de faturamento do Cliente de acordo com a Seção acima.
(2) Com um Plano Anual. No fim de cada Vigência do Pedido, os Serviços são renovados de acordo com as preferências do Cliente no Formulário de Pedido ou no Admin Console.
(3) Geral. O Cliente pode alterar o número de Contas de Usuário Final que serão renovadas pelo Admin Console. O Cliente continuará pagando ao LEXPIT as taxas vigentes para cada Conta de Usuário Final renovada, a menos que o Cliente e o LEXPIT concordem mutuamente o contrário. Se uma das partes não quiser renovar os Serviços, ela enviará à outra parte uma notificação por escrito pelo menos quinze dias antes do término da Vigência do Pedido atual. Esse aviso de não renovação entrará em vigor quando a Vigência do Pedido atual for concluída.
6.3 Rescisão por Violação. Qualquer uma das partes poderá rescindir o Contrato se a outra parte: (1) cometer uma violação material deste instrumento e não saná-la até 30 dias após o recebimento da notificação por escrito; ou (2) cessar as operações comerciais ou ficar sujeita a processos de insolvência que não forem extintos no prazo de 90 dias.
6.4 Rescisão por Inatividade. O LEXPIT reserva-se o direito de rescindir o Contrato e a prestação dos Serviços mediante aviso prévio de 30 dias se, por um período de 60 dias consecutivos, o Cliente, inclusive qualquer Usuário Final: (1) não tiver acessado o Admin Console; ou (2) não tiver utilizado os Serviços.
6.5 Efeitos da Rescisão. Se o Contrato for rescindido ou expirar, todos os Formulários de Pedido também serão anulados ou expirarão, conforme aplicável. Se o Contrato for rescindido ou expirar: (1) todos os direitos e o acesso aos Serviços nos termos deste instrumento serão anulados (inclusive o acesso aos Dados do Cliente); e (2) o LEXPIT enviará uma fatura final ao Cliente.
6.6 Superveniência. As Seções a seguir permanecerão vigentes após a expiração ou rescisão deste Contrato: Seção (Pagamento), (Confidencialidade), (Propriedade Intelectual), (Exoneração de Responsabilidade), (Efeitos da Rescisão), (Indenização), (Responsabilidade) e (Disposições Gerais).
6.7 Se encerrarmos ou suspendermos sua conta por qualquer motivo, você estará proibido de registrar e criar uma nova conta em seu nome, um nome falso ou emprestado ou o nome de terceiros, mesmo que você esteja agindo em nome de terceiros. Além de encerrar ou suspender sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais apropriadas, incluindo, sem limitação, buscar reparação civil, criminal e cautelar.
7. DAS RESPONSABILIDADES E USO DA CHAVE DE API DENTRO DA LEXPIT
7.1 Uso responsável: Os usuários concordam em utilizar o LEXPIT e a Chave de API de maneira responsável e ética, em conformidade com todas as leis aplicáveis e os termos estabelecidos nestes Termos de Uso.
7.2 Proibição de mau uso: Os usuários concordam em não utilizar a plataforma ou Chave de API para qualquer atividade ilegal, prejudicial, fraudulenta, difamatória, obscena, ofensiva ou de qualquer outra forma inadequada.
7.3 Responsabilidade do usuário: Os usuários são os únicos responsáveis por todas as atividades realizadas em sua conta na plataforma. Qualquer uso indevido da plataforma ou da Chave de API será de responsabilidade exclusiva do usuário.
7.4 Isenção de responsabilidade da plataforma: O LEXPIT não assume responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos ou perdas resultantes do mau uso da plataforma ou da API por parte dos usuários.
7.5 Suspensão ou encerramento da conta: A plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que violar estes Termos de uso ou que seja suspeito de estar envolvido em atividades fraudulentas, ilegais ou prejudiciais.
7.6 Isenção de responsabilidade pelo conteúdo gerado: Os usuários reconhecem e concordam que o LEXPIT, é uma plataforma intermediária simplesmente facilitando o acesso e a utilização da Chave de API, e não é responsável pelo conteúdo gerado através do uso dessa API. Qualquer conteúdo, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos ou outros materiais, gerado pela API são de responsabilidade exclusiva dos usuários que o criaram. A plataforma LEXPIT não garante a precisão, confiabilidade ou qualidade do conteúdo gerado pela API e não se responsabiliza por qualquer dano, perda ou consequência decorrente do uso ou da confiança nesse conteúdo. Os usuários utilizam o conteúdo gerado pela API por sua própria conta e risco.
8. TERMOS GERAIS
8.1 Modificações.
(1) Política de Suspensão de Uso. Pelo menos doze meses antes de uma Suspensão de Uso Significativa, o LEXPIT notificará o Cliente, a menos que identifique razoavelmente que: (a) não tem permissão para fazer isso de acordo com as leis ou o contrato (inclusive se houver uma mudança na legislação ou no contrato aplicável), ou (b) se continuar prestando o Serviço sujeito à Suspensão de Uso Significativa, poderá gerar um (c) risco de segurança ou um (d) ônus econômico ou técnico substancial.
(2) Outras Modificações. Sujeito à Seção (a) (Política de Suspensão de Uso), o LEXPIT poderá modificar os Serviços, inclusive adicionar, atualizar ou interromper qualquer Serviço ou parte de recursos dos Serviços. O LEXPIT notificará o Cliente de alterações materiais nos Serviços Principais.
8.2 Modificações nos Termos de URL.
(1) Alterações nos Termos de URL. O LEXPIT pode modificar os Termos de URL nos limites da Seção (Objeção a Alterações).
(2) Notificação de Alterações Materiais. O LEXPIT notificará o Cliente de alterações materiais nos Termos de URL.
(3) Quando as Alterações Entram em Vigor. As alterações materiais nos Termos de URL entram em vigor 30 dias após a notificação, com as seguintes exceções: (1) mudanças de SLA pertinentemente adversas entram em vigor 90 dias após o aviso, e (2) alterações aplicáveis a novos Serviços ou funcionalidades entram em vigor imediatamente.
(4) Objeção de Alterações. As seguintes disposições se aplicam a menos que o LEXPIT seja obrigado a alterar os Termos de URL por um mandado, uma decisão judicial ou administrativa expedida pela autoridade competente ou pela legislação aplicável ou se a alteração se referir a novos Serviços ou Funcionalidades:
(5) Se uma alteração nos Termos de URL tiver um impacto material negativo sobre o Cliente, este poderá se opor a ela, notificando o LEXPIT no prazo de 30 dias após o recebimento do aviso.
(6) Se notificar o LEXPIT, o Cliente continuará regido pelos Termos de URL vigentes imediatamente antes da alteração até a data mais próxima: (a) o término da Vigência do Pedido atual ou (b) doze meses após o recebimento do aviso.
8.3 Atividades proibidas.
(1) Você pode usar sua Conta de Usuário para o Serviço e/ou Site somente de acordo com estes Termos e apenas para fins legais. Você é responsável por suas próprias comunicações, incluindo o upload, transmissão e publicação de informações, e é responsável pelas consequências de sua publicação no Serviço ou Site ou através dele.
(2) Você não poderá acessar ou usar o Site para qualquer finalidade diferente daquela para a qual disponibilizamos o Site. O Site não pode ser usado em conexão com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles que sejam especificamente endossados ou aprovados por nós.
8.3.1 Como usuário do Site, você concorda em não: (1) Recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo do Site para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, banco de dados ou diretório sem nossa permissão por escrito. (2) Enganar, fraudar ou enganar a nós e a outros usuários, especialmente em qualquer tentativa de obter informações confidenciais de contas, como senhas de usuários. (3) Contornar, desabilitar ou interferir de outra forma nos recursos relacionados à segurança do Site, incluindo recursos que impeçam ou restrinjam o uso ou cópia de qualquer Conteúdo ou imponham limitações ao uso do Site e/ou do Conteúdo nele contido. (4) Desprezar, manchar ou de outra forma prejudicar, em nossa opinião, a nós e/ou ao Site. (5) Usar qualquer informação obtida no Site para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa. (6) Faça uso indevido de nossos serviços de suporte ou envie denúncias falsas de abuso ou má conduta. (7) Usar o Site de maneira inconsistente com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. (8) Envolver-se em enquadramentos não autorizados ou links para o Site. (9) Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Tróia ou outro material, incluindo o uso excessivo de letras maiúsculas e spam (postagem contínua de texto repetitivo), que interfira no uso ininterrupto e aproveitamento do Site por qualquer parte ou modifica, prejudica, interrompe, altera ou interfere no uso, recursos, funções, operação ou manutenção do Site. (10) Envolve-se em qualquer uso automatizado do sistema, como o uso de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou o uso de qualquer mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados. (11) Exclua o aviso de direitos autorais ou outros direitos de propriedade de qualquer conteúdo. (12) Tentar se passar por outro usuário ou pessoa ou usar o nome de usuário de outro usuário. (13) interferir, interromper ou criar uma carga indevida no Site ou nas redes ou serviços conectados ao Site. (14) Assediar, irritar, intimidar ou ameaçar qualquer um de nossos funcionários ou agentes envolvidos no fornecimento de qualquer parte do Site para você. (14) Tentar contornar quaisquer medidas do Site destinadas a impedir ou restringir o acesso ao Site ou a qualquer parte do Site. (15) Copiar ou adaptar o software do Site, incluindo, entre outros, Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código. (16) Exceto conforme permitido pela lei aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software que compreenda ou de alguma forma faça parte do Site. (17) Fazer qualquer uso não autorizado do Site, incluindo a coleta de nomes de usuários e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou outros, com a finalidade de enviar e-mails não solicitados, ou criar contas de usuários por meios automatizados ou sob falsos pretextos.
8.4 Contas e serviços vinculados. O Site e/ou Serviço pode conter links e integrações com sites e serviços de terceiros, e você concorda que o LEXPIT fornece links e integrações com tais sites e serviços apenas como uma conveniência e não tem responsabilidade pelo conteúdo ou disponibilidade de tais sites ou serviços, e que não endossamos tais sites ou serviços (ou quaisquer produtos ou outros serviços associados a eles). O acesso e integração a qualquer outro site da Internet vinculado ao Site e/ou Serviço é por sua conta e risco, e a LEXPIT não é responsável pela exatidão ou confiabilidade de quaisquer informações, dados, opiniões, conselhos ou declarações feitas nesses sites.
8.5 Divisibilidade. Se qualquer parte deste Termo for considerada inaplicável, o restante dos Termos permanecerá em pleno vigor e efeito.
8.6 Avisos. O LEXPIT pode dar avisos ao Cliente: (1) enviando um e-mail para o Endereço de E-mail de Notificação; ou (2) postando um aviso no Admin Console. O cliente pode notificar o LEXPIT enviando um e-mail para: adim@lexpit.com aviso será considerado recebido quando: (x) o e-mail for enviado, tendo a outra parte recebido ou não; ou (y) o aviso for publicado no Admin Console. O Cliente é responsável por manter o Endereço de E-mail de Notificação atualizado durante a Vigência.
8.7 E-mails. Nos termos deste Contrato, as partes podem usar e-mails para cumprir os requisitos de consentimento e aprovação por escrito.
8.8 Transferência. Nenhuma das partes poderá transferir este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra, exceto a um Afiliado quando: (1) o cessionário tiver concordado por escrito em se sujeitar aos termos deste Contrato; (2) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações dispostas neste Contrato se o cessionário deixar de cumpri-las; e (3) a parte cedente tiver notificado a outra parte da transferência. Qualquer outra tentativa de transferência não terá efeito.
8.9 Alteração de Controle. Se uma das partes sofrer uma alteração de Controle que não seja uma reestruturação ou reorganização interna: (1) essa parte deverá enviar um aviso por escrito à outra parte em até 30 dias após a alteração de Controle; e (2) a outra parte poderá rescindir o Contrato a qualquer momento até 30 dias após o recebimento do aviso por escrito.
8.10 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento das obrigações causados por circunstâncias fora do controle razoável delas, como casos fortuitos, desastres naturais, atos de terrorismo, rebeliões ou guerras.
8.11 Subcontratação. O LEXPIT pode subcontratar obrigações nos termos do Contrato, mas permanecerá responsável perante o Cliente por qualquer obrigação subcontratada.
8.12 Sem Renúncia. Se as partes não exercerem ou demorarem a exercer algum direito disposto neste Contrato, não será considerado que elas renunciaram a esses direitos.
8.13 Independência das Disposições. Se qualquer Seção deste Contrato (ou parte dela) for inválida, ilegal ou não executável, as demais partes do Contrato permanecerão em vigor.
8.14 Sem associação. Este Contrato não cria nenhum tipo de associação, parceria ou joint venture entre as partes.
8.15 Sem Terceiros Beneficiários. Este Contrato não confere benefícios a nenhum terceiro, a menos que declarado explicitamente o contrário.
8.16 Legislação Aplicável. Todas as ações judiciais decorrentes ou relacionadas a este Contrato ou aos Serviços serão regidas pela legislação da Florida, exceto pelas regras de conflitos de leis do estado, e serão processadas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais do Condado de Santa Clara, Califórnia. As partes reconhecem a competência dos tribunais supracitados.
8.17 Alterações. Exceto quando especificamente indicado de outra forma no Contrato, qualquer alteração deve ser feita por escrito, informando explicitamente que se trata de uma alteração ao presente Contrato, e firmada por ambas as partes.
8.18 Desenvolvimento Independente. Nada neste Contrato será interpretado como um limite ou uma restrição para que qualquer uma das partes desenvolva, forneça ou adquira, de maneira independente, materiais, serviços, produtos, programas ou tecnologias semelhantes à matéria do Contrato, desde que a parte não viole obrigações contratuais ao fazer isso.
8.19 Íntegra do Contrato. O presente Contrato determina todos os termos acordados entre as partes e substitui todos os contratos anteriores ou atuais sobre o objeto em questão. Ao aderir a este Contrato, as partes não contam com qualquer declaração, representação ou garantia, e não cabe a elas direitos ou medidas judiciais com base nesses atos, mesmo que feitas de modo negligente ou inocente, salvo se expressamente definidas neste Contrato. O Contrato inclui links para outros termos (inclusive os Termos de URL), que são incorporados a este instrumento por referência.
8.20 Termos Conflitantes. Em caso de divergência entre os documentos que compõem o presente Contrato, prevalecerão os documentos na seguinte ordem: o Formulário de Pedido, o Contrato e os Termos de URL.
8.21 Vias. As partes podem celebrar este Contrato em outras vias, como fax, PDF ou outras cópias eletrônicas, que em conjunto constituam um único instrumento.
8.22 Assinaturas Eletrônicas. As partes autorizam o uso de assinaturas eletrônicas.
8.23 Cabeçalhos. Os cabeçalhos e as legendas usadas no Contrato são apenas para fins de referência e não têm efeito na interpretação deste documento.
8.24 Submissões. Você reconhece e concorda que quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, feedback ou outras informações sobre o Site ("Envios") fornecidos por você para nós não são confidenciais e se tornarão nossa propriedade exclusiva. Deteremos direitos exclusivos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, e teremos direito ao uso e disseminação irrestritos desses Envios para qualquer finalidade legal, comercial ou outra, sem reconhecimento ou compensação para você. Você renuncia a todos os direitos morais sobre tais Envios e garante que tais Envios são originais de sua autoria ou que você tem o direito de enviar tais Envios. Você concorda que não haverá recurso contra nós por qualquer violação ou apropriação indébita, alegada ou real, de qualquer direito de propriedade em seus Envios.
8.25 Gerenciamento do site. Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorar o Site em busca de violações destes Termos; (2) tomar medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos, incluindo, sem limitação, denunciar tal usuário às autoridades responsáveis pela aplicação da lei;a nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida do tecnologicamente viável) qualquer uma de suas Contribuições ou qualquer parte delas; (4) a nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover do Site ou de outra forma desabilitar todos os arquivos e conteúdos que sejam de tamanho excessivo ou que sejam de alguma forma onerosos para nossos sistemas; e (5) de outra forma administrar o Site de maneira projetada para proteger nossos direitos e propriedade e para facilitar o funcionamento adequado do Site e/ou do Serviço.
8.26 Política de privacidade. Nós nos preocupamos com a privacidade e segurança dos dados. Por favor, revise nossa Política de Privacidade. Ao usar o Site, você concorda em ficar vinculado à nossa Política de Privacidade, que está incorporada nestes Termos.
8.27 Correções. Pode haver informações no Site que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações do Site a qualquer momento, sem aviso prévio.
8.28 Comunicações e registros eletrônicos. Visitar o Site, enviar-nos e-mails e preencher formulários on-line constituem comunicações eletrônicas. Você concorda em receber comunicações eletrônicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos a você eletronicamente, por e-mail e no Site, satisfazem qualquer requisito legal de que tal comunicação seja feita por escrito. VOCÊ CONCORDA COM O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, CONTRATOS, PEDIDOS E OUTROS REGISTROS, E COM A ENTREGA ELETRÔNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTROS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DO SITE. Você renuncia a quaisquer direitos ou requisitos sob quaisquer estatutos, regulamentos, regras, portarias ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou entrega ou retenção de registros não eletrônicos, ou pagamentos ou concessão de créditos por qualquer meio que não seja do que meios eletrônicos.
8.29 Diversos. Estes Termos de Serviço e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós no Site ou em relação ao Site constituem todo o acordo e entendimento entre você e nós. Nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não funcionará como uma renúncia a tal direito ou disposição. Estes Termos de Serviço operam em toda a extensão permitida por lei. Podemos ceder algum ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros a qualquer momento. Não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, atraso ou omissão causada por qualquer causa além do nosso controle razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos for determinada como ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e aplicabilidade de qualquer disposição restante. disposições. Não há nenhuma relação de joint venture, parceria, emprego ou agência criada entre você e nós como resultado destes Termos ou do uso do Site. Você concorda que estes Termos não serão interpretados contra nós em virtude de tê-los redigido. Você renuncia a toda e qualquer defesa que possa ter com base no formato eletrônico destes Termos e na falta de assinatura pelas partes para executar estes Termos.
8.30 Legislação Aplicável. Todas as ações judiciais decorrentes ou relacionadas a este Contrato ou aos Serviços serão regidas pela legislação da Florida, exceto pelas regras de conflitos de leis do estado, e serão processadas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais do Condado de Santa Clara, Califórnia. As partes reconhecem a competência dos tribunais supracitados.
8.31 Desenvolvimento Independente. Nada neste Contrato será interpretado como um limite ou uma restrição para que qualquer uma das partes desenvolva, forneça ou adquira, de maneira independente, materiais, serviços, produtos, programas ou tecnologias semelhantes à matéria do Contrato, desde que a parte não viole obrigações contratuais ao fazer isso.
8.32 Íntegra do Contrato. O presente Contrato determina todos os termos acordados entre as partes e substitui todos os contratos anteriores ou atuais sobre o objeto em questão. Ao aderir a este Contrato, as partes não contam com qualquer declaração, representação ou garantia, e não cabe a elas direitos ou medidas judiciais com base nesses atos, mesmo que feitas de modo negligente ou inocente, salvo se expressamente definidas neste Contrato. O Contrato inclui links para outros termos (inclusive os Termos de URL), que são incorporados a este instrumento por referência.
Última atualização: 10/04/2024
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